Políticas y normativas

Ley 2134/2003. Aprueba el Protocolo Facultativo de la Convención sobre los Derechos del Niño relativo a la Venta de Niños, la Prostitución Infantil y la Utilización de Niños en la Pornografía

Paraguai

Lei nº 2.134/2003. Aprova o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Utilização de Crianças em Pornografia

Aprova o "Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Utilização de Crianças em Pornografia", adotado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em Nova York, em 25 de maio de 2000.

Tipo de documento
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2003