Decreto 99.710/1990. Promulga la Convención sobre los Derechos del Niño
Brasil
Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança
Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Tipo de documento
Decreto
Autor institucional
Poder Ejecutivo
Ano de publicação
1990