Políticas y normativas

Decreto nº 6162/201. Regulamenta a Lei nº 4088 de 2010

Regulamenta a aplicação progressiva da Lei nº 4.088, de 13 de setembro de 2010, “Que estabelece a Obrigatoriedade e Gratuidade da Educação Inicial e da Educação Média” nas Instituições de Ensino de Gestão Oficial, através da transferência de recursos para o investimento de capital e gastos recorrentes de acordo com o número de estudantes das instituições de ensino.