Políticas y normativas

Lei nº 20.536/2011. Sobre a violência escolar

Introduz modificações ao Decreto com força da Lei nº 22.010, que estabelece o texto consolidado, coordenado e sistematizado da Lei nº 20.370 "Lei Geral da Educação". Adiciona artigos relacionados à convivência escolar e o bullying em estabelecimentos de ensino, bem como os direitos e deveres de estudantes, pais, mães, responsáveis, profissionais e assistentes de educação, bem como as equipes docentes e diretores nessa área.