Políticas y normativas

Lei nº 7.586/1996. Contra a Violência Doméstica

Regulamenta medidas de proteção para garantir a vida, integridade e dignidade das vítimas de violência doméstica, cujo princípio orientador é o artigo 51 da Constituição Política. As autoridades envolvidas fornecerão proteção especial às mães, pessoas menores de idade, idosos e pessoas com deficiência, considerando as situações específicas de cada uma. Além disso, protegerá vítimas de violência em relacionamentos ou de abuso sexual intrafamiliar.