Políticas y normativas

Acordo n.º 18/12/15. Regras de Operação do Programa Escolas de Tempo Integral

Estabelece os objetivos do Programa Escolas de Tempo Integral, cria diretrizes de implementação relacionadas à cobertura, beneficiários, procedimentos de seleção, características do apoio prestado pelo programa, direitos, obrigações e causas de não cumprimento, suspensão, cancelamento ou re-entrada de recursos. Especifica os atores participantes, instâncias de atuação e mecanismos de coordenação institucional. Regulamenta o funcionamento administrativo do processo e da organização de auditorias, controle, seguimento e avaliação do programa.