Políticas y normativas

Lei nº 27.337. Código da Criança e do Adolescente

Aprova o Código da Criança e do Adolescente do Peru. Regulamenta a relação do Estado e dos adultos com essa população específica. Trata dos direitos e liberdades, do Sistema de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, das instituições familiares e da administração de justiça especializada em crianças e adolescentes.