Políticas y normativas

Decreto nº 4875/2011. Cria a Comissão Intersetorial para a Atenção Integral à Primeira Infância (AIPI) e a Comissão Especial de Acompanhamento

Cria a Comissão Intersetorial de Assistência Integral à Primeira Infância. Estabelece sua estrutura e funções. A Comissão procurará coordenar e harmonizar as políticas, planos, programas e ações necessários para a implementação de cuidados de primeira infância abrangentes, sendo esta a instância de consulta entre os diferentes setores envolvidos.