Políticas y normativas

Decreto nº 2.247/1997. Prestação do Serviço Educacional do Nível Pré-Escolar

Estabelece a organização geral da educação pré-escolar e os graus e idades correspondentes. Regulamenta os deveres e obrigações das instituições que oferecem o nível. Emite disposições em matéria administrativa e pedagógica para garantir a continuidade e a articulação entre níveis educacionais, bem como as correspondentes orientações curriculares, entre outras disposições gerais.