Políticas y normativas

Decreto nº 199/1997. Lei do Instituto Hondurenho da Infância e da Família (IHNFA)

Cria o Instituto da Infância e da Família (IHNFA) como uma agência de desenvolvimento social autônomo com personalidade jurídica e patrimônio próprio, cujos objetivos são a proteção integral da infância e a plena integração da família, a formulação e execução de políticas do Estado na área da infância, a adolescência e a família, e a promoção do respeito aos direitos das crianças por parte da sociedade.