Políticas y normativas

Lei nº 648/2008. Lei de Igualdade de Direitos e Oportunidades

Busca promover a igualdade e a equidade no gozo dos direitos humanos, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais entre mulheres e homens. Descreve as políticas do Estado para a promoção e a garantia da igualdade nas esferas política, econômica, social, cultural e ambiental. Estabelece os mecanismos de aplicação e seguimento. Cria o Conselho Nacional pela Igualdade e estabelece os poderes de cada órgão interveniente.