Políticas y normativas

Decreto nº 1.602/2009. Auxílio Universal para Crianças para Proteção Social

Incorpora-se ao subsistema não contributivo do Regime de Auxílios Familiares, o Auxílio Universal por Filho (AUH) para Proteção Social, destinado para crianças e adolescentes residentes na República Argentina, que não possuam outro auxílio familiar previsto na lei. O AUH consiste em um benefício monetário não retributivo de caráter mensal atribuído a um dos pais, tutor ou responsável por cada criança menor de 18 anos.