Ley 20.526/2011. Sanciona el acoso sexual de menores, la pornografía infantil virtual y la posesión de material pornográfico infantil
Chile
Lei nº 20.526/2011. Sanciona o assédio sexual de menores, a pornografia infantil virtual e a posse de material pornográfico infantil
Aprova a lei relativa ao assédio sexual de menores, a pornografia infantil virtual e a posse de material pornográfico. Introduz diversas modificações aos artigos do Código Penal relacionadas às causas na matéria e às penalidades que correspondem aos diferentes tipos de condutas criminosas que envolvam menores de idade.
Tipo de documento
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
2011