Ley 20.032/2005. Establece Sistema de atención a la niñez y adolescencia a través de la red de colaboradores del SENAME, y su régimen de subvención

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2005
Vigente

Lei nº 20.032/2005. Estabelece o Sistema de atenção à infância e adolescência através da rede de colaboradores do SENAME e seu regime de subvenção

Estabelece a forma e as condições em que o Serviço Nacional de Menores (SENAME) subsidiará seus colaboradores credenciados e assegura que a ação desenvolvida por eles respeite e promova os direitos fundamentais de crianças e adolescentes atentos, adequando às disposições desta lei e nas demais disposições legais e regulamentares relacionadas com o trabalho que desempenham.