Decreto 830/1990. Promulga Convención Sobre los Derechos del Niño

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Poder Ejecutivo

Ano de publicação
1990
Vigente

Decreto nº 830/1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança

Prevê que a "Convenção sobre os Direitos da Criança" seja cumprida como uma Lei, assinada pelo governo do Chile em 26 de janeiro de 1990.