Políticas y normativas

Lei nº 20.248/2008. Estabelece a Lei de Subvenção Escolar Preferencial (SEP)

Cria uma suvenção educacional denominada preferencial, destinada a melhorar a qualidade da educação dos estabelecimentos educacionais subvencionados. Será fornecida por alunos prioritários e alunos preferenciais que estejam no primeiro ou segundo nível de transição da educação infantil, educação geral básica e educação média. Estabelece os requisitos e condições dos acordos e os valores das subvenções.