Políticas y normativas

Lei nº 8.934/2011. Proteção da infância e adolescência contra o conteúdo nocivo da Internet e outros meios eletrônicos

Esta lei aplica-se a locais com acesso ao público, destinados ao uso público de computadores conectados à Internet e a qualquer outro meio eletrônico utilizados por menores de idade. Regulamenta a administração de computadores, incluindo navegadores, serviços de comunicação de rede por computadores ou qualquer meio eletrônico de comunicação, e em programas de intercâmbio ou programas especiais para bloquear o acesso a sites e comunicações.