Ley 7739/1998. Código de la Niñez y la Adolescencia
Costa Rica
Lei nº 7.739. Código da Infância e Adolescência
Constitui o marco legal mínimo para a proteção integral dos direitos dos menores: crianças e adolescentes. Estabelece os princípios fundamentais da participação social ou comunitária, bem como dos processos administrativos e judiciais que envolvem os direitos e obrigações dessa população.
Tipo de documento
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
1998
Ano de última alteração
2011