Ley 7648/1996. Ley Orgánica del Patronato Nacional de la Infancia
Costa Rica
Lei nº 7.648/1996. Lei Orgânica do Patronato Nacional da Infância
O Patronato Nacional Infantil será a instituição reitora em questões de infância, adolescência e família. Seu objetivo primordial é proteger especialmente e de forma integral os menores de idade e suas famílias, como um elemento natural e pilar natural da sociedade.
Tipo de documento
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
1996