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  1. Políticas e regulamentações
  2. Ley Nº 5.476/1973. Código de Familia
Costa Rica

Ley Nº 5.476/1973. Código de Familia

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1973
Ano de última alteração
2009
Vigente
Sí
Primeira infânciaEducação e cuidado na primeira infânciaSaúdeRestituição de direitos

Lei nº. 5.476/1973. Código da Família

Estabelece a obrigação do Estado de proteger a família.

  • Ley Nº 5.476/1973. Código de Familia [PDF, 1MB]
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