Ley 5476/1973. Código de Familia
Costa Rica
Lei nº. 5.476/1973. Código da Família
Estabelece a obrigação do Estado de proteger a família.
Tipo de documento
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
1973
Ano de última alteração
2009
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Lei nº. 5.476/1973. Código da Família
Estabelece a obrigação do Estado de proteger a família.
Poder Legislativo