Políticas y normativas

Lei nº 8.111  001. Lei Geral de Vacinação

Regula a seleção, aquisição e disponibilização de vacinas em todo o território nacional, a fim de permitir ao Estado garantir a saúde da população. Garante a toda a população a natureza obrigatória e gratuita das vacinas, bem como o efetivo acesso à vacinação, especialmente para as infâncias, imigrantes e os setores abaixo do índice de pobreza.