Políticas y normativas

Registro Oficial nº 796/2012. Lei Orgânica de Deficiências

Base jurídica para prevenção, detecção, habilitação e reabilitação de deficiências. Garante a plena vigência, divulgação e exercício dos direitos das pessoas com deficiência, contemplando a perspectiva de gênero, geracional e intercultural. Regulamenta a atenção a pessoas portadoras de deficiência equatorianas ou estrangeiras que se encontrem no território ou equatorianos residentes no exterior e parentes dentro de quarto grau de consanguinidade e segundo grau de afinidade. Prioriza crianças e adolescentes.