Ley Nº 103/1995. Ley Contra la Violencia a la Mujer y a la Familia
Poder Legislativo
Lei nº 103/1995. Lei contra a violência contra as mulheres e a família
Protege a liberdade física, psicológica e sexual das mulheres e seus familiares, através da prevenção e punição da violência doméstica e outros ataques contra os seus direitos e os da sua família.