Ley Nº 25.616/2002. Aprueba el Protocolo Facultativo de la CDN relativo a la Participación de Niños en los Conflictos Armados

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2002
Ano de última alteração
2014
Vigente

Lei nº 25.616/2002. Aprova o Protocolo Facultativo ao CDC sobre a Participação de Crianças em Conflitos Armados

Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre a participação de crianças em conflitos armados, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de maio de 2000, que consiste de treze artigos, cuja cópia autenticada faz parte da lei.