Lei nº 287. Código da Infância e a Adolescência

Regulamenta a proteção integral que o Estado, a família, a sociedade e as instituições privadas devem proporcionar a crianças e adolescentes, para que estes cresçam livres e iguais em dignidade, gozando de todos os direitos e garantias universais inerentes à pessoa humana, e estabelecidos na Constituição Política, no Código e na Convenção sobre os Direitos da Criança, sem distinção de raça, cor, sexo, idade, idioma, religião, opinião política, origem nacional ou social, posição econômica, situação física, psíquica ou outra condição.