Ley Nº 26.485/2009. Ley de Protección Integral para prevenir, sancionar y erradicar la violencia contra las mujeres en los ámbitos en que desarrollen sus relaciones interpersonales

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2009
Ano de última alteração
2021
Vigente

Lei nº 26.485/2009. Lei de Proteção Integral para prevenir, punir e erradicar a violência contra as mulheres nos âmbitos onde desenvolvam relações interpessoais

Garante o direito das mulheres de viver sem violência e promove o desenvolvimento de políticas de caráter institucional. Estabelece o Conselho Nacional das Mulheres como um organismo para tornar efetivas as provisões da lei. Define as diretrizes básicas para as políticas de estado. Cria o Observatório da Violência Contra as Mulheres. Define os direitos básicos e garantias mínimas dos procedimentos.