Políticas y normativas

Lei nº 26.485/2009. Lei de Proteção Integral para prevenir, punir e erradicar a violência contra as mulheres nos âmbitos onde desenvolvam relações interpessoais

Garante o direito das mulheres de viver sem violência e promove o desenvolvimento de políticas de caráter institucional. Estabelece o Conselho Nacional das Mulheres como um organismo para tornar efetivas as provisões da lei. Define as diretrizes básicas para as políticas de estado. Cria o Observatório da Violência Contra as Mulheres. Define os direitos básicos e garantias mínimas dos procedimentos.