Políticas y normativas

Lei nº 5.777/2016. Lei de Proteção Integral às Mulheres contra todas as formas de Violência

Estabelece políticas e estratégias para a prevenção da violência contra a mulher, mecanismos de atenção e medidas de proteção, sanção e reparação integral, nas esferas pública e privada. Estabelece direitos protegidos e tipifica a violência. Enuncia responsabilidades estatais do corpo diretivo e de cada ministério, governos e municípios. Estabelece representantes da mesa interinstitucional para a prevenção da violência contra a mulher. Descreve medidas de proteção e procedimentos de denúncia.