Lei nº 1.680/2001. Código da Infância e Adolescência

Estabelece e regula os direitos, garantias e deveres de crianças e adolescentes, em conformidade com as disposições da Constituição Nacional, da Convenção sobre os Direitos da Criança, dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos aprovados e ratificados pelo Paraguai e as leis.