Ley Nº 3.231/2007. Crea la Dirección General de Educación Escolar Indígena

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2007
Vigente

Lei nº 3.231/2007. Criar a Direção Geral de Educação Escolar Indígena

Garante que todos os membros dos povos e comunidades indígenas tenham acesso a uma educação inicial, básica e média de acordo com os seus direitos, costumes e tradições, a fim de fortalecer sua cultura e possibilitar sua participação ativa na sociedade.