Lei nº 4.088/2010. Estabelece a Gratuidade da Educação Inicial e da Educação Média

Estabelece a natureza obrigatória e gratuita da educação inicial e média nas escolas públicas de gestão oficial. Busca fomentar a educação em todos os níveis, garantindo o direito de todas as pessoas a uma educação permanente, integral e em igualdade de oportunidades.