Ley Nº 27.050/1998. Ley General de la Persona con Discapacidad (Derogada por la Ley Nº 29.973/12)

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1998
Ano de cancelamento
2012

Lei nº 27.050 / 1998. Lei Geral da Pessoa com Deficiência (Revogada pela Lei nº 29.973/12)

Estabelece o regime legal de proteção, saúde, trabalho, educação, reabilitação, previdência social e prevenção, para que as pessoas com deficiência alcancem seu desenvolvimento e integração social, econômica e cultural, conforme dispõe o artigo 7º da Constituição Política do Estado.