Lei nº 17.823. Código da Infância e Adolescência

Propõe-se a dar proteção efetiva aos direitos da criança e do adolescente e estabelecer políticas aplicáveis às diferentes áreas relacionadas à infância, à adolescência e à família. Estabelece que toda criança e adolescente tem direito às medidas especiais de proteção que sua condição de sujeito em desenvolvimento exige por parte de sua família, da sociedade e do Estado.