Lei Orgânica para a Proteção de Crianças e Adolescentes (LOPNNA) - G.O. nº 5.859. Lei Orgânica para a Proteção de Crianças e Adolescentes

Garante a todas as crianças e adolescentes que se encontram em território nacional o exercício e o gozo pleno e efetivo de seus direitos e garantias, mediante a proteção integral que o Estado, a sociedade e a família devem proporcionar desde o momento de sua concepção.