Políticas y normativas

Lei Orgânica da Educação - G.O. nº 5.929. Lei Orgânica da Educação

Estabelece os princípios e valores orientadores, direitos, garantias e deveres na educação, que o Estado assume como função indissolúvel e de máximo interesse, de acordo com os princípios constitucionais e orientados por valores éticos humanistas de transformação social; bem como as bases organizacionais e de funcionamento do sistema educacional da República Bolivariana da Venezuela.