Políticas y normativas

Decreto Supremo nº 28.899 / 2006. Benefício "Juancito Pinto"

Institui o subsídio denominado "Juancito Pinto", incentivo à permanência e conclusão do ano letivo das crianças nos primeiros 5 (cinco) anos do ensino fundamental nas unidades de ensino públicas em todo o território nacional.