Políticas y normativas

Lei nº 1620/2013. Cria o Sistema Nacional de Convivência Escolar e Formação para o Exercício dos Direitos Humanos, Educação para a Sexualidade e Prevenção e Mitigação da Violência Escolar

Sua finalidade é contribuir para a formação de cidadãos ativos que contribuam para a construção de uma sociedade democrática, participativa, pluralista e intercultural, através da criação do sistema nacional de convivência escolar e formação em direitos humanos, educação para a sexualidade e prevenção e mitigação da violência escolar, que promova e fortaleça a formação cidadã e o exercício dos direitos humanos, sexuais e reprodutivos de alunos da pré-escola, básica e média.