Políticas y normativas

Decreto-Lei nº 22/2008. Lei contra o feminicídio e outras formas de violência contra a mulher

Tem como objetivo promover e implementar disposições destinadas a erradicar a violência contra as mulheres. Estabelece os crimes e penalidades, reparações para vítimas de violência e familiares e as obrigações do Estado, incluindo: garantir acesso à informação e assistência integral; fortalecer unidades de investigação criminal, garantir acesso, relevância, qualidade e recursos financeiros, humanos e materiais, para o funcionamento dos Centros de Apoio Integral à Mulher Sobrevivente de Violência, capacitar funcionários e gerar informações estatísticas.