Políticas y normativas

"Decreto nº 7/1999. Lei de Dignificação e Promoção Integral da Mulher"

Promove o desenvolvimento integral das mulheres e sua participação em todos os níveis da vida econômica, política e social da Guatemala, bem como o desenvolvimento dos direitos fundamentais que, em relação à dignificação e promoção das mulheres, são estabelecidos na Constituição Política da República, em convenções internacionais sobre direitos humanos das mulheres e em planos de ação emanados de conferências internacionais sobre as mulheres.