Políticas y normativas

Decreto nº 42/2001. Direito do Desenvolvimento Social

Cria um marco legal que permite implementar os procedimentos legais e de políticas públicas para realizar a promoção, planejamento, coordenação, execução, seguimento e avaliação das ações governamentais e do Estado, voltadas para o desenvolvimento da pessoa humana nos aspectos social, familiar, humano e seu ambiente, com ênfase em grupos de atenção especial.