Ley 548/2014. Código Niña, Niño y Adolescente
Bolívia
Lei nº 548. Código da Criança e do Adolescente
Sua finalidade é reconhecer, desenvolver e regular o exercício dos direitos da criança e do adolescente, implementando um Sistema Plurinacional Integral da Criança e do Adolescente, pela garantia de seus direitos através da co-responsabilidade do Estado, da família e da sociedade.
Tipo de documento
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
2014