Políticas y normativas

Ley 548/2014. Código Niña, Niño y Adolescente

Bolívia

Lei nº 548. Código da Criança e do Adolescente

Sua finalidade é reconhecer, desenvolver e regular o exercício dos direitos da criança e do adolescente, implementando um Sistema Plurinacional Integral da Criança e do Adolescente, pela garantia de seus direitos através da co-responsabilidade do Estado, da família e da sociedade.

Tipo de documento
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2014