Ley 12.965/2014. Establece principios, garantías, derechos y deberes para el uso de Internet en Brasil
Brasil
Lei nº 12.965. Estabelece princípios, garantias, diretrizes e deveres para o uso da Internet no Brasil
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes de atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Tipo de documento
Ley
Autor institucional
Poder Ejecutivo
Ano de publicação
2014