Políticas y normativas

Lei nº 9.220/2014. Rede Nacional de Cuidado e Desenvolvimento Infantil (REDCUDI)

Cria a Rede Nacional de Cuidado e Desenvolvimento Infantil (REDCUDI), com o objetivo de estabelecer um sistema de cuidado e desenvolvimento infantil de acesso público, universal e de financiamento solidário, que articule as diferentes modalidades de prestação pública e privada de serviços nesta área, para fortalecer e ampliar as alternativas de atenção infantil integral. Estabelece a criação e as funções da Secretaria Técnica e a Comissão Técnica Insterinstitucional da Rede e o financiamento.