Ley Nº 7.184/1990. Aprueba la Convención sobre los Derechos del Niño

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1990
Vigente

Lei nº 7.184/1990. Aprova a Convenção sobre os Direitos da Criança

Aprova a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada na 44ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.