Lei nº 763/2011. Sobre os direitos das pessoas com deficiência

Busca assegurar a promoção, proteção e garantia, em igualdade de condições, do pleno gozo de todos os direitos humanos das pessoas com deficiência, respeitando sua dignidade inerente e garantindo seu desenvolvimento humano integral, a fim de assegurar sua inclusão na sociedade sem nenhuma discriminação e melhorando sua qualidade de vida.