Políticas y normativas

Decreto nº 37.801. Reforma o Subsistema de Educação Indígena

O presente decreto estabelece as particularidades da educação indígena em termos de objetivos, idiomas, enfoque, organização administrativo-territorial e recursos humanos. Do mesmo modo, define os procedimentos de consulta e os mecanismos de participação dos povos indígenas nos processos de tomada de decisão que lhes competem em termos de educação. Cria o Subsistema de Educação Indígena, que tem como objetivo geral o desenvolvimento progressivo de educação bilíngue e bicultural nas Reservas Indígenas oficialmente reconhecidas.