Ley de Educación Técnico Profesional
Congreso de la Nación Argentina
Lei nº 26.058. Lei de Educação Técnica e Profissional
Regulamenta e ordena a Educação Técnica e Profissional no nível médio e superior não universitário do Sistema Educacional Nacional e a Formação Profissional. Dita outras disposições a este respeito.