Lei Orgânica do Direito das Mulheres a uma Vida Livre de Violência

Sua finalidade é garantir e promover o direito das mulheres a uma vida livre de violência, criando condições para prevenir, abordar, punir e erradicar a violência contra as mulheres em qualquer de suas manifestações e âmbitos, promovendo mudanças nos padrões socioculturais que sustentam a desigualdade de gênero e relações de poder sobre as mulheres, para favorecer a construção de uma sociedade democrática, participativa, paritária e protagônica.