Políticas y normativas

Decreto Executivo PCM-27-2014. Cria a Direção da Infância, Adolescência e Família (DINAF)

Garante os interesses superiores da criança, atendendo de maneira oportuna e eficiente à necessidade de proteção social que a sociedade e o Estado de Honduras são obrigados a proporcionar às crianças e adolescentes, no marco da Constituição da República, das convenções internacionais de proteção às crianças, o Código da Infância e a Adolescência e outras legislações. Cria a Direção da Infância, Adolescência e Família e estabelece os objetivos e as funções.