Políticas y normativas

Lei de Igualdade de Oportunidades para a Mulher

Sua finalidade é integrar e coordenar as ações que o Estado e a sociedade civil devem executar para eliminar todos os tipos de discriminação contra as mulheres e obter a igualdade de homens e mulheres perante a lei, priorizando as áreas da família, saúde, educação, cultura, meios de comunicação, meio ambiente, trabalho, seguridade social, crédito, terra, moradia e participação na tomada de decisões dentro das estruturas de poder.