Políticas y normativas

Decreto 830/1990. Promulga Convención Sobre los Derechos del Niño

Chile

Decreto nº 830/1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança

Prevê que a "Convenção sobre os Direitos da Criança" seja cumprida como uma Lei, assinada pelo governo do Chile em 26 de janeiro de 1990.

Tipo de documento
Decreto
Autor institucional

Poder Ejecutivo

Ano de publicação
1990